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INTRODUÇÃO

 

 

“De  fato,  a  linha-mestra  do  comportamento  humano  na  sociedade  gira em  torno  Do  binômio  'fazer  o  bem  e  o  mal‘.  E  isso  se  dá  por  influência  da própria índole Humana, marcada por sentimento inato de preservação de seus direitos  Personalíssimos.  Confere  o  Direito  à  sociedade  a  certeza  e  a segurança “Necessárias para o seu desenvolvimento normal”.

 

 

CONCEITO DE ASSÉDIO SEXUAL 

 

 

Pedido de favores sexuais pelo superior hierárquico, com promessa de tratamento  diferenciado  em  caso  de  aceitação  e/ou  ameaças,  ou  atitudes concretas de represálias no caso de recusa, como a perda de emprego, ou de benefícios".

 

“CRIME  DE  ASSÉDIO  SEXUAL  - ”  Constranger  alguém  com  o  intuito  de levar vantagem ou fornecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua forma  de  superior  hierárquico,  ou  ascendência  inerente  a  exercício  de emprego, cargo ou função”.

 

* O crime de assédio sexual foi introduzido pela Lei 10.224/01.

 

 

ASSÉDIO SEXUAL

 

 

O assédio sexual é uma forma de abuso de poder no ambiente de trabalho. Há  DOIS  tipos de assédio sexual:

 

1. Chantagem: é o tipo criminal previsto pela Lei 10.224/01.

 

2. Intimidação: intenção de restringir, sem motivo, a atuação de alguém ou criar  uma circunstância ofensiva ou abusiva no trabalho.

 

Distinção entre Assédio Sexual e incontinência de conduta Em ambos os casos o ato é praticado por superior hierárquico, contudo, no Assédio sexual por chantagem há o constrangimento por meio de promessa de Alguma vantagem ou de ameaça de perder o emprego em caso de recusa.

 

DANO  MORAL  –  ASSÉDIO  SEXUAL. "O  assédio  sexual  é  um  ato  que,  pela sua  própria  natureza,  se  pratica  secretamente.  Portanto,  a  prova  direta dificilmente  existirá.  Por  conseguinte,  os  Tribunais  têm  levado  em  conta  a conduta  similar  do  agente,  como  forma  de  prova  indireta.  Comprovado  que  o agente  agiu  da  mesma  maneira  em  relação  a  outras  possíveis  vítimas, demonstrando  um  comportamento  desvirtuado  da  normalidade,  o  assédio sexual restará admitido. No caso dos autos, entretanto, a conduta reiterada do agente não restou comprovada. Não há qualquer elemento de prova, mesmo a indireta  que  corrobore  as  assertivas  da  reclamante,  razão  pela  qual  não  se pode  atribuir  ao  empregador  à  responsabilidade  que  a  autora  pretende  lhe imputar’. *TRT 3ª R. – RO 8.051/98 – 4ª T. – Rel. Luiz Otávio L. Renault – DJMG

 

DANO  MORAL  –  Assédio  sexual.  Caracterização.  A  caracterização  do assédio  sexual  no  âmbito  das  relações  de  trabalho  passa  pela  verificação  de comportamento do empregador ou de prepostos que, abusando da autoridade inerente  à  função  ou  condição,  pressiona  o  empregado  com  fins  de  obtenção ilícita de favores. Mas galanteios ou simples comentários de admiração, ainda que  impróprios,  se  exercidos  sem  qualquer  tipo  de  pressão,  promessa  ou vantagem, não configuram o assédio para efeitos de sancionamento civil. (TRT 3ª R. – RO 1533/02 – 4ª T. – Relª Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida – DJMG 27.06.200206.27.2002).

 

 

CONCEITO DE ASSÉDIO MORAL

 

 

O assédio moral no trabalho é o "terror psicológico" impingido ao trabalhador, "ação estrategicamente desenvolvida para destruir psicologicamente a vítima e “Com isso afastá-la do mundo do trabalho” (cf. Márcia Novaes Guedes, in "Mobbing – Violência Psicológica no Trabalho", Revista LTr, 67-2/162/165).

 

"“Mobbing”, assédio moral ou terror psicológico no trabalho” são sinônimos Destinados a definir a violência pessoal, moral e psicológica, vertical, horizontal Ou ascendente no ambiente laboral.

 

O  termo  mobbing  foi  empregado  pela  primeira  vez  pelo  etiologista  Heinz Lorenz,  ao  definir  o  comportamento  de  certos  animais  que  circundando  de forma  ameaçadora  outro  membro  do  grupo,  provocam  sua  fuga  por  medo  de um ataque.

 

“A situação em que uma pessoa exerce uma violência psicológica extrema, de Forma sistemática e freqüente (em média uma vez por semana) e durante um Tempo prolongado (em torno de uns 6 meses) sobre outra pessoa, a respeito da qual mantém uma relação assimétrica de poder no local de trabalho, com o Objetivo  de  destruir  as  redes  de  comunicação  da  vítima,  destruir  sua reputação,“Perturbar o exercício de seus trabalhos e conseguir, finalmente, que essa pessoa acabe deixando o emprego”.

 

 

ASSÉDIO MORAL

 

 

No mundo do trabalho, o assédio moral ou mobbing pode ser de natureza: Vertical - a violência parte do chefe ou superior hierárquico; Horizontal - a violência é praticada por um ou vários colegas de mesmo nível Hierárquico;  ou  ascendente  -  a  violência  é  praticada  pelo  grupo  de empregados contra um chefe.

 

3 grupos de comportamentos:


Um  grupo  de  ações  se  desenvolve  sobre  a  comunicação  com  a  pessoa atacada;  outro grupo de comportamento se assenta sobre a reputação da pessoa,  ações  do  terceiro  grupo  tendem  a  manipular  a  dignidade  profissional  da pessoa.

 

 

REFLEXÃO:

 

 

O  conceito  de  violência  no  trabalho  está  em  plena  evolução.  A importância  dos  Comportamentos  psicológicos  são  equivalentes  à  que  se  dá aos comportamentos Físicos.

 

Atualmente, reconhece-se a amplitude dos atos de violência ditos 'secundários'.  O  comportamento  tirânico  e  abusivo  em  face  de  um  colega constitui  uma  das  Formas  mais grave  de  violência,  tão  corrosiva  quanto  à discriminação racial ou o assédio sexual.   * Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schimidt, in, "O Assédio “Moral no Direito do Trabalho”.

 

Não  é  por  outra  razão  que  a  OMS  (Organização  Mundial  da Saúde) prevê o Aumento galopante das doenças ligadas às formas de gestão e organização  do  Trabalho  gerado  pelas  políticas  neoliberais.  Nas  próximas décadas irão dar corpo a uma era de novas doenças profissionais.

 

A  nova  economia  provoca  competitividade  e  insegurança  na empresa.  De  outro  Lado  há  um  acúmulo  de  atribuições,  a  um  mesmo empregado, de quem se Espera uma polivalência; fonte de economia e custos, vez que evita a “Contratação de outros obreiros para cumprirem a atividade por ele desenvolvida”  (*MENEZES, Cláudio Armando Couce de, p. 13).

 

 

PROJETO DE LEI

 

 

O  PL  4.742/2001  pretende  introduzir  no  Código  Penal Brasileiro o artigo 146-A que tipifica o crime de assédio moral no trabalho como sendo:“a  desqualificação  por  meio  de  palavras,  gestos  ou  atitudes  da  auto-estima Segurança ou imagem do servidor público ou empregado, em razão de vínculo “Hierárquico funcional ou laboral”.

 

 

JURISPRUDÊNCIA

 

 

A  jurisprudência  na  Justiça  do  Trabalho  é  recente  e  ainda escassa.

 

A  1a.  Decisão  que  reconheceu  expressamente  direito  ao pagamento  de  danos  Moral  pelo  cometimento  de  assédio  moral  é  de  2002, conforme ementa abaixo:

 

 

1. “ASSÉDIO MORAL. CONTRATO DE INAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

 

 

A  tortura  psicológica  destinada  a  golpear  a  auto-estima  do empregado,  visando forçar  sua  demissão  ou  apressar  a  sua  dispensa  através de  métodos  que  resultem  em  sobrecarregar  o  empregado  de  tarefas  inúteis, sonegar-lhe Informações e fingir que não o vê, resulta em assédio moral, cujo efeito  é  o  Direito  à  indenização  por  dano  moral,  porque  ultrapassa  o  âmbito profissional,Eis  que minam a saúde física e  mental da vítima e corroem a sua auto-estima.

 

No  caso  dos  autos,  o  assédio  foi  além,  porque  a  empresa transformou  o  contrato  de  atividade  em  contrato  de  inação,  quebrando  o caráter  sinalagmático  do  contrato  de  trabalho  e,  por  conseqüência, descumprindo a sua principal Obrigação, que é a de fornecer o trabalho, fonte de dignidade do empregado. (TRT 17ª R – RO 2276/2001 – Relª Juíza Sônia das Dores Dionísio – (“09.03.2002)”.

 

 

2. ASSÉDIO MORAL.

 

 

Dispensar  o  empregado  é  direito  potestativo  do  empregador.

 

Não se admite, Porém, que lance mão habitualmente da ameaça da utilização desse  direito  para  pressionar  o  empregado,  visando  o  aumento  de  produção.

 

Ao assim agir, Inclusive submetendo o empregado a comentários humilhantes e vexatórios Sobre sua produção e capacidade, configura-se o assédio moral, passível de Indenização, pois afeta diretamente a dignidade do trabalhador e a sua  Integridade  psíquica  e  até  física,  violando  princípio  fundamental  da Constituição Da República (art. 1o, III da C.F.). *DJMG DATA: 24-07-2004 PG: 14.

 

 

3. ASSÉDIO MORAL. Danos Morais. Valor.

 

 

Quando o empregador obriga o seu empregado a submeter-se a exame  Psiquiátrico  além  do  regular  e  periódico,  sugerindo  que  ele  seja portador  de  Doença  mental,  acatando  indicação  do  superior  hierárquico motivada na suspeita de um comportamento “arredio e calada” que é atribuído ao  obreiro,  este  empregador  ultrapassa  os  limites  de  atuação  do  seu  poder diretivo para atingir a dignidade e a integridade física e psíquica do empregado. *DJMG DATA: 07-08-2004 PG: 11

 

 

4. ASSÉDIO MORAL. Danos Morais.

 

 

Não há como negar que o fantasma do desemprego assusta. Ao contrário  da  Figura  indefinida  e  evanescente  que  povoa  o  imaginário  popular, ele é real. O Receio de perder o emprego deixa marcas profundas e às vezes indeléveis  nos  Trabalhadores  que  sofrem  o  assédio  moral,  aqui  caracterizado pela  atitude  Patronal  que,  durante  cerca  de  um  ano,  lembrou  e  exaltou  aos seus empregados que a dispensa estava iminente.

 

 

5. “DANO MORAL.

 

 

Configura-se  situação  de  assédio  moral  o  constrangimento  de subordinada  a  Carinhos  não  solicitados  e  indesejados,  no  ambiente  de trabalho,  associado  à Cobranças  públicas  de  regularização  de  situação financeira  particular  e  dissociada  da  empresa.  O  valor  da  indenização  por danos  morais  deve  atender  não  apenas  a  reparação,  mas  também  o  critério pedagógico  e  o  critério  punitivo.  Majoração  para  R$  50.000,00.  (Processo: 00967.013/00-3 (RO). Data de Publicação: 09/06/2003).

 

 

6. ASSÉDIO MORAL.

 

 

1. O dano moral está presente quando se tem a ofensa ao patrimônio ideal do Trabalhador, tais como: a honra, a liberdade, a imagem, o nome etc. Não há dúvidas de que o dano moral deve ser ressarcido. O que justifica o dano moral é o assédio moral. 2. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações Humilhantes, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no Exercício de suas funções. 3. O empregador, pela culpa na escolha e na Fiscalização torna-se responsável pelos atos de seus prepostos (Súmula nº (341, STF). “A responsabilidade é objetiva do empregador”. DOE SP, PJ, TRT 2ª. Data: 01/08/2003.

 

 

7. ASSÉDIO MORAL. EMPREGADA OFERECIDA COMO PRÊMIO.

 

 

*  Pedido indenizatório de R$ 10 milhões contra uma das maiores empresas de Refrigerantes  do  Nordeste.  De  acordo  com  denúncia  ao  Ministério  Público,  o gerente ofereceu empregado como "prêmio" aos vendedores que a atingissem determinada cota mensal de vendas ou a clientes que adquirissem os produtos da empresa. Ele é acusado de ter queimado as nádegas da denunciante com um  isqueiro.  Além  disso,  em  uma  reunião,  o  gerente  teria  indagado  dos vendedores  se  mantêm  relações  sexuais  com  a  funcionária,  quando  teria perguntado: "Você não pega essa neguinha aí, não?“ O  depoimento  colhido  por  outra  testemunha  revela  que  o  gerente  obrigou colegas  de  trabalho  do  sexo  masculino  a  usar  saias  como  prenda  por  não terem  atingido  a  cota  de  vendas.  Pior:  como  castigo  teria  obrigado  os vendedores  que  não  atingiram  novamente  a  cota  a  segurar  um  pênis  de borracha.  Segundo  o  procurador, o  gerente é  autor  de  uma  série  de atos  que terminaram  "por  se  converter  na  mais  grave  sucessão  de  transgressões  à dignidade dos trabalhadores que tivemos notícia ao longo de 12 anos atuando no  Ministério  Público  do  Trabalho”.  Ação  civil  pública  -  Procuradoria  Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia).